Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 15/05/2013
Data de publicação: 29/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 15/05/2013, p. 29/05/2013

Ementa

PROCESSO PENAL. PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. No processo penal, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de dois dias (RISTJ, art. 263). Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.174.921/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, DJe de 29/5/2013.)

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Acórdão

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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 349.548/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 25/6/2015.)

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