Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - INVIABILIDADE DO APELO - SÚMULA 284 DO STF. 1. A viabilidade do recurso especial pressupõe a indicação precisa do dispositivo de lei federal ou de tratado violado pela instância de origem. 2. Não é lícito à parte usar do agravo regimental para sanar deficiência na fundamentação do seu apelo nobre já interposto e já julgado, haja vista a preclusão "consumativa" que se implementa com a interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 254.435/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 24/5/2013.)