Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/05/2013
Data de publicação: 24/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 16/05/2013, p. 24/05/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE PENSÃO - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ - INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL - SÚMULA 280 DO STF. 1. A instância de origem, com base na LC 12/99, consignou que o Estado do Ceará possui legitimidade para figurar no pólo passivo dos processos judiciais relativos à discussão de pensão decorrente de fato gerador posterior a 01.10.99. 2. Examinar legislação estadual é expediente inviável nesta via, nos termos da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 256.633/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 24/5/2013.)

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