Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTADO DO CEARÁ. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/2000 E LEI ESTADUAL 13.875/2007. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, a controvérsia acerca da legitimidade passiva do Estado do Ceará foi solucionada, pelo acórdão, com fundamento na legislação local, a saber, na interpretação da Lei Complementar Estadual 24/2000 e da Lei Estadual 13.875/2007. II. Assim, inviável o conhecimento do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada analogicamente. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 249.798/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 14/11/2014.)