Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL 6.672/74, DO RIO GRANDE DO SUL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. 2. Não se pode deferir a tutela mandamental quando o impetrante não junta aos autos qualquer demonstração de que tenha cumprido todos os requisitos legais objetivos para fazer jus à promoção pleiteada na inicial, por mais justa que possa parecer. 3. Recurso Ordinário a que se nega seguimento, sem julgamento do mérito. (RMS n. 40.835/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 4/2/2014.)