Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CAUSA DE ALÇADA - IMPETRAÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança quando ainda não ultimado o julgamento dos embargos infringentes interpostos em execução fiscal de pequeno valor. 2. Aplicação, por analogia, da súmula 267 do STF. 3. Recurso não provido, mantendo-se, por fundamento diverso, a denegação da segurança. (RMS n. 39.448/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 11/6/2013.)