Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 07/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21/05/2013, p. 07/06/2013

Ementa

HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ADVOGADO DATIVO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O defensor dativo foi pessoalmente intimado do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e não interpôs recurso, também não apontou nenhuma irregularidade quanto à falta de sua intimação para a sessão de julgamento do recurso. Preclusão caracterizada. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 227.398/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 7/6/2013.)

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