Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517/94 (LEI N. 9.701/98). ALTERAÇÃO DA BASE. ART. 72, V, DO ADCT. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A generalidade dos argumentos apresentados no enfoque da violação ao art. 535, do CPC, chama a incidência, por analogia, do enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O acórdão recorrido discutiu, como ponto central, a aplicabilidade do art. 72, V, do ADCT da CF/88. Em se tratando de matéria predominantemente constitucional não compete ao STJ seu exame em sede de recurso especial. Precedentes: REsp. n. 657.247 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 14.09.2004; AgRg no REsp. n. 446.727/MG, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.11.2002. 3. Somente em sede de agravo regimental é que a recorrente, tardiamente, procurou demonstrar a relevância da omissão supostamente havida na origem ao sustentar a existência de fundamento infraconstitucional autônomo consistente no confronto da composição do conceito de "receita bruta operacional" estabelecido entre os normativos: art. 1º, da Lei n. 9.701/98, art. 44, da Lei n. 4.506/94 e arts. 11 a 18 do Decreto-Lei n. 1.598/77. Sendo assim, a Súmula n. 284/STF está bem aplicada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.349.502/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/5/2013.)