Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Acolhem-se embargos de declaração apenas para suprir omissão concernente à alegação em torno da Lei 11.960/09, em relação à qual o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o indispensável pronunciamento a respeito (Súmulas nºs 282 e 356/STF). 2. A alegação, em sede de recurso especial, de questão até então não suscitada nos autos, constitui inadmissível inovação recursal, autorizando o não conhecimento do recurso. 3. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, mas sem efeitos modificativos do julgado. (EDcl no REsp n. 1.358.553/AC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 26/9/2013.)