Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO TRIENAL. PERCENTUAL DE 5%. DATA DO PRIMEIRO INGRESSO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO ININTERRUPTA DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 10.098/04 estabelece o direito do servidor ao percebimento automático de adicional remuneratório denominado de "avanço" a cada três anos de efetivo exercício no serviço público. 2. Para que o servidor faça jus ao acréscimo de 5% a título de avanço, basta a comprovação de que a primeira investidura no serviço estadual tenha ocrrido antes de 30.06.95, sendo desnecessária a prestação ininterrupta da atividade. Precedentes da Segunda Turma: RMS 32.034/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.09.10 e RMS 36.618/RS Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.04.12. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS n. 42.275/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.)