Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que, nos termos do art. 370 do CPP, do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e do art. 44, I, e 128, I, ambos da Lei Complementar 80/1994, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação, gera nulidade absoluta do acórdão, ante o cerceamento de defesa. - A mera publicação, pela imprensa oficial, da inclusão do feito em pauta, não supre a intimação pessoal do defensor dativo. Assim, evidente está o prejuízo sofrido pelo paciente, que teve preterido seu direito de ser representado, com realização de sustentação oral, quando do julgamento do recurso. - Habeas corpus concedido para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da apelação, a fim de que o referido inconformismo seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal da Defensoria Dativa. (HC n. 262.618/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 3/6/2013.)