Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 28/05/2013
Data de publicação: 14/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28/05/2013, p. 14/06/2013

Ementa

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS. BEM FUNGÍVEL. EGF/AGF. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. 1.- A orientação pacificada no âmbito da 2ª Seção desta Corte é a de que os contratos de EGF e AGF, com o depósito de bens fungíveis, não autorizam, em caso de inadimplência, a ação de depósito. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.299.975/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 14/6/2013.)

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