Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO COM OPERAÇÃO DE AGF (AQUISIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL). DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. AÇÃO DE DEPÓSITO. INCABÍVEL. NATUREZA JURÍDICA DE MÚTUO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o contrato de depósito de bens fungíveis e consumíveis (grãos), vinculado à operação de EGF (empréstimo do governo federal) e AGF (aquisição do governo federal), não autoriza o manejo da ação de depósito para o recebimento de produto que foi entregue, tampouco a prisão civil do responsável, tendo em vista que se aplicam a esta avença as regras do mútuo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 264.894/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 27/6/2013.)