Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03. ARTEFATO UTILIZADO PARA DESFERIR CORONHADAS EM DESAFETO. DESCLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO POR FALTA DE CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. REVERSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. TESE RELACIONADA À EVENTUAL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo desclassificou a conduta delitiva descrita no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, para aquela prevista no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, por entender que o Agente, no momento em que tomou a arma de fogo de uso permitido para desferir coronhadas em seu desafeto, desconhecia que o número de identificação do artefato estava raspado. 2. Desse modo, infirmar tais fundamentos, de modo a atender à pretensão recursal de condenar o Recorrido no tipo disposto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, forte em confirmar a real ciência da numeração raspada ao portar a arma, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do disposto na Súmula n.º 7 desta Corte Superior. 3. Incabível apreciar, em sede de agravo regimental, questão não debatida na decisão ora agravada, por ser vedada a inovação recursal. Precedentes. 4. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.296.916/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 6/6/2013.)