Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA 7/STJ. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Ao firmar a conclusão acerca da ausência de cerceamento de defesa e da multa por litigância de má-fé, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.339.212/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 4/6/2013.)