Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DO PERITO EM AUDIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REFORMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. 1. Inviável a apreciação das violações referentes aos arts. 434 e 435 do CPC, porquanto demandam incursão na seara fático-probatória, vedada nesta via recursal, consoante a Súmula 7/STJ 2. A Corte local, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, entendeu que a incapacidade do autor é relativa, não fazendo jus à reforma, pois não incapacitado o demandante de modo permanente para desenvolver atividades militares. A revisão de tais premissas, como sugere a parte recorrente, mostra-se igualmente inviável, por óbice constante da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.353.385/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 3/6/2013.)