Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que não configura hipótese de usurpação de competência deste Tribunal a decisão de Juiz de 1º grau que suspende ato, comissivo ou omissivo, praticado pela administração judiciária com base em decisão do Conselho da Justiça Federal. Precedentes. - Agravo não provido. (AgRg na Rcl n. 3.806/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/6/2013, DJe de 12/6/2013.)