Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 546, I, DO CPC. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. 1. Decisão monocrática de relator proferida com fundamento no art. 557 do CPC não se presta para configurar dissenso interpretativo (art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266, caput, do RISTJ). 2. Não se presta como paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência acórdão proferido em conflito de competência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 904.813/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/6/2013, DJe de 7/8/2013.)