Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que a aplicação do § 3º do art. 542 do CPC somente há de ser afastada, de modo a permitir o imediato processamento do recurso especial retido, "quando se vislumbrar a possibilidade do dano de difícil ou incerta reparação, em obediência ao princípio constitucional da manifestabilidade do controle jurisdicional" (AgRg na MC n. 1.626/RS, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 28.6.1999), o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 101.549/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 19/8/2013.)