Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO RESOLVIDO SOBRE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO EM CONTRÁRIO. REVISÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões de decidir do Tribunal de origem, com relação à incidência de IPTU, foram solucionadas no âmbito constitucional (arts. 21, XII, "b", 150, §§ 2º e 3º, e 173, § 2º, da CF/88), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Precedentes. 2. Ademais, a parte recorrente é contribuinte do IPTU, porquanto infirmar a afirmação do Tribunal de origem no sentido de que a agravante não detém o domínio útil do imóvel é adentrar em questão fático probatória vedada a esta Corte Superior pelo óbice da Súmula 7/STJ Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 309.488/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 14/6/2013.)