Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 54 DA LEI 9.784/1999; 60, § 3º, "G" E "H", 66, § 1º E 2º, DO DECRETO 93.872/1986. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte agravante alega que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A alegação de violação aos arts. 54 da Lei 9.784/1999; 60, § 3º, "g" e "h", 66, § 1º e 2º, do Decreto 93.872/1986, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ. 3. A suposta ofensa a dispositivos de Instrução Normativa não autoriza a abertura da via especial, que, por previsão constitucional, está restrita à interpretação de lei federal. 4. O Tribunal a quo registrou que "ao longo da lide, a SESNI não cumpriu nem com o seu dever, nem com o seu ônus, pelo contrário, (...), vislumbra-se que a subvenção em questão está viciada desde a sua concessão, evidenciando-se também irregularidades na prestação de contas supostamente apresentada" (fl. 425, e-STJ). Infirmar tal entendimento enseja reexame de provas, procedimento defeso no âmbito do Recurso Especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.289.219/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 12/6/2013.)