Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BACEN. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DA URV. ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO. EXAME DA NATUREZA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o acórdão do Tribunal de origem assentado que a compensação é possível porque os valores pagos em sede de acordos coletivos e as diferenças resultantes da errônea conversão da URV possuem a mesma natureza, o acolhimento de alegação em sentido diverso supõe o reexame dE matéria fática, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.368.485/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 11/6/2013.)