Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. BANCO CENTRAL. URV. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. ACORDO COLETIVO. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. O Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, consignou que: "apesar dos autores afirmarem que os referidos acordos coletivos tiveram por fim tão-somente compensar outras defasagens monetárias que não as decorrentes da Lei n. 8.880/94, os acordos coletivos apontam para outra direção, na medida em que eles prevêem expressamente que visam a corrigir as diferenças resultantes da conversão da remuneração de CR$ em URV". Alterar os fundamentos do voto condutor, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.232.492/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 11/11/2013.)