Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. LIMITES DA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. LONGEVIDADE DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS PELO AGRAVANTE PARA INVALIDAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional ou revisão criminal (precedentes do STJ e do STF). 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a gravidade do crime ou a longa pena a cumprir não constituem fundamentos idôneos para indeferir o pedido de progressão de regime, especialmente quando dissociados de elementos concretos, ocorridos no curso da execução penal (HC n. 248.488/SP, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 30/10/2012). 3. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 263.580/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 27/6/2013.)