Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11/06/2013, p. 14/06/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 15/10/2013
TRIBUTÁRIO. IPI. CONSTRUÇÃO CIVIL. CREDITAMENTO. A atividade de construção civil não está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, carecendo a empresa de construção, por isso, do direito ao creditamento respectivo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 280.583/PI, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 29/10/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 09/11/2010
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECRETO 4.544/2002. NÃO-INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O Decreto 4.544/2002, que regulamenta a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, estabelece expressamente que a atividade desenvolvida pela empresa (edificação) não está inserida na esfera de incidência do IPI. 2. A empresa cuja atividade não é tributada pelo IPI carece de direito a c…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 15/04/2010
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. IPI. EMPRESA DEDICADA À CONSTRUÇÃO CIVIL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Hipótese em que empresa dedicada à atividade de construção civil pretende o creditamento do IPI suportado na aquisição de insumos utilizados em suas atividades. 2. A jurisprudência sedimentada das Tur…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 09/03/2010
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS UTILIZADAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 868.570/CE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 15/3/2010.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/04/2010
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONSTRUÇÃO CIVIL - NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 46 DO CTN - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O disposto no art. 46 do CTN não abarca a hipótese de atividade de construção civil, como pretende a recorrente. Não está a empresa elencada na lei como contribuinte do imposto sobre produtos industrializados. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Não trazendo a agravante argumentos capazes de…
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