Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, ao julgar o REsp 1.033.241/RS, entendeu que há pretensão de natureza pessoal nos casos em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira, motivo pelo qual a prescrição aplicável à espécie é a prevista nos arts. 177 do Código Civil de 1916 e 205 e 2.028 do Código Civil atual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.021.089/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 1/8/2013.)