Acórdão

CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, NO PERÍODO ANTERIOR A 24/08/2001, DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.322/87. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do STJ, "as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual - instrumental - devendo incidir de imediato nos processos em andamento. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto-lei n.º 2.322/87, no período anterior a 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.098.892/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02/12/2011). II. Reforma parcial da decisão agravada, para, provendo, em parte, o Recurso Especial de Marliese Rech, já que se trata de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, estabelecer que, em consonância com o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87, os juros de mora devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, no período anterior a 24/08/2001, observando-se, após, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, e, a contar de sua vigência, a Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao aludido art. 1ª-F da Lei 9.494/97. III. Agravo Regimental provido. (AgRg no REsp n. 1.085.995/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 7/8/2013.)