Acórdão

CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, NO PERÍODO ANTERIOR A 24/08/2001, DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.322/87. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, firmada no REsp 1.205.946/SP, nos termos do art. 543-C do CPC (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012), as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual, devendo incidir, de imediato, nos processos em andamento. Em igual sentido: EREsp 1.207.975/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/08/2011. II. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º do Decreto-lei 2.322/87, no período anterior a 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97. Precedentes: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.098.892/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02/12/2011; STJ, AgRg no AREsp 61.059/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2012. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.393.660/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 11/9/2014.)