JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
18/06/2013
Data de publicação
28/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/06/2013, p. 28/06/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PREPARO POSTERIOR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 511 DO CPC. EXEGESE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Importa para a aferição da deserção a concomitância da protocolização do recurso e a data do recolhimento das custas respectivas, porquanto se não se admite pagamento a posteriori, ainda que sobejasse prazo para apelação. Princípio da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.182.945/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.)
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