Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETICIONAMENTO VIA FAC-SÍMILE. RECURSO INCOMPLETO. LEI N. 9.800/1999. ART. 4º. CERTIDÃO DO SETOR DE PROTOCOLO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior, inclusive de seu mais alto órgão fracionário, a Corte Especial, é a de que, na esteira do art. 4º da Lei n. 9.800/1999, a responsabilidade pelo hígido envio da petição recursal ao protocolo desta Corte é do usuário do sistema, máxime quando certifica esta Corte Superior, mediante o departamento encarregado do recebimento de petições, a inexistência de inconsistências no sistema. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 123.326/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 12/8/2013.)