Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONCERNENTE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 535 DO CPC. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em recurso especial, é cabível o exame de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil por suposta omissão quanto a matéria constitucional fundamental ao deslinde da controvérsia, pois a persistência na omissão implica deficiência na prestação jurisdicional. 2. A análise de matéria constitucional não se presta apenas para possibilitar o acesso às instâncias extraordinárias, mas para embasar o próprio acórdão do Tribunal local. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.178.856/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 26/6/2013.)