Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA DE AGRAVO REGIMENTAL EM QUE NÃO CONSTA A ASSINATURA DO PATRONO. RECURSO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE ESTRITA CONCORDÂNCIA ENTRE A PETIÇÃO ENVIADA VIA FAX E A PETIÇÃO ORIGINAL. ART. 4o. DA LEI 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, já que o disposto no art. 13 do CPC não é aplicável nas instâncias extraordinárias, consoante pacífica orientação há muito tempo consolidada nesta Corte. 2. É necessário que haja identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o art. 4o. da Lei 9.800/99 exige perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o entregue em juízo, sem o que o indispensável cotejo entre as duas peças processuais evidencia a incongruência entre ambas e impõe a improcedibilidade do pleito recursal. 3. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp n. 1.262.187/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013.)