Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARGUMENTOS INADEQUADOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). Assim, a dosimetria somente pode ser aferida em sede de habeas corpus quando há ilegalidade patente. Não constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base considerar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente porque, na espécie, não arrola o juiz elementos concretos dos autos para dar supedâneo às suas considerações [à sua culpabilidade (evidenciada); aos seus antecedentes (sem registro); à sua conduta social (do homem comum); à sua personalidade (a pessoa que se propõe à prática de tráfico ilícito de drogas, sem dúvidas, tem personalidade voltada para fazer o mal ao semelhante, eis que troca a saúde dos outros em beneficio material); às circunstâncias do crime (obviamente não o favorecem e já esclarecidas nesta decisão); às conseqüências do crime (muitas, milhares e milhares de famílias são destruídas diariamente, no mundo inteiro, por conta da ação de pessoas que se propõem ao tráfico ilícito de drogas, sem falar que, também, são os principais responsáveis pelas execuções de muitas vidas humanas)]. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 3 (três) anos de reclusão, mais 50 (cinquenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão. (HC n. 183.589/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 28/6/2013.)