Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e não reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). 2. Para que a revogação facultativa da suspensão condicional do processo se mostre legítima, é necessário que o magistrado possibilite ao beneficiário manifestar-se sobre o descumprimento das condições que lhe foram impostas, uma vez que pode apresentar justo motivo para tanto. Doutrina. Jurisprudência. 3. No caso dos autos, a magistrada singular tentou ouvir o acusado antes de determinar a revogação do benefício, o que não foi possível diante da sua não localização no endereço constante dos autos, o que revela a inexistência de constrangimento ilegal, já que também é seu dever informar ao Juízo eventual modificação de residência, o que não foi feito. 4. Quanto ao ponto, é imperioso destacar a total improcedência do pleito formulado pela Defensoria Pública, no sentido de que o acusado fosse intimado por edital, pois tinha plena ciência da existência da presente ação penal, bem como da necessidade de cumprir todas as condições por ele aceitas quando da proposta do benefício. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 202.546/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 6/8/2013.)