Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. DIREITO PLEITEADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos 2. Com efeito, a Corte a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela improcedência da ação de cobrança. Entendimento insuscetível de revisão, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, e apreciação de cláusulas contratuais, defeso em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte de Justiça. 3. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 309.297/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 28/6/2013.)