Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Campos Marques · j. 27/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. VÍTIMAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 59 DO CP. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, desde que praticados dentro do mesmo contexto fático, devem ser entendidos como crime único a prática da conjunção carnal e de ato l…