Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ESTOURO DA BARRAGEM. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático- probatório dos autos, concluiu que o pagamento parcial da indenização efetuado pelo Estado não impede a reparação, requerida em juízo, pelos danos morais sofridos. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 211.262/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2012, AgRg no REsp 1285288/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 320.366/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 2/8/2013.)