Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INUNDAÇÃO E ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que o recibo de quitação mencionado nos autos não isenta o Estado da Paraíba da responsabilidade civil, subsistindo dano moral a ser indenizado. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (Precedentes: AgRg no AREsp 497.535/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/06/2014; AgRg no AREsp 211.262/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no REsp 1285288/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2012) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 227.795/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014.)