Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATPF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A conclusão da Corte de origem quanto à ilegalidade da autuação decorreu da análise fática dos autos, especialmente quanto à lesividade do campo omisso para fraudar o transporte efetivado. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que atrai o óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. (AgRg no REsp n. 1.352.615/MT, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/8/2013.)