Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS 282 E 326/STF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- No caso dos autos o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de prestar contas, porque era possível à parte ora Agravante acessar ela própria os documentos contábeis da empresa. A pretensão deduzida no recurso especial, porque assentada em premissa fática contrária, esbarra na Súmula 7/STJ. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.278.234/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/8/2013.)