Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. MULTA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC por suposta omissão no julgado, se a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, decidindo a matéria de forma suficiente, clara e fundamentada. 2. A análise acerca da suposta legalidade e nulidade dos autos de infração e do juízo da razoabilidade da multa aplicada demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 612.020/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 12/2/2015.)