Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 26/06/2013
Data de publicação: 27/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 26/06/2013, p. 27/08/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO FORMADO PELA SUSCITANTE E EMPRESA FALIDA. INDEFERIMENTO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À SUSCITANTE. QUESTÕES DECIDIDAS NO ÂMBITO DE CADA UM DOS JUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. TRÂNSITO EM JULGADO, ADEMAIS, DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA N.º 59/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no CC n. 108.748/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 27/8/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 28/08/2013

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. 1. O processamento da execução de sentença trabalhista em relação à sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação ou logrou a quebra - ainda que do mesmo Grupo Econômico -, e que não está em processo de reorgani…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 12/09/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. O processamento da execução de sentença trabalhista em relação à sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação ou logrou a quebra - ainda que do mesmo Grupo Econômico -, e que não es…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2015

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. FALÊNCIA. DECISÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 59/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes" (Súmula n. 59/STJ). 2. Agravo regimental provido. (AgRg no CC n. 131.820/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 24/11/2010

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O COOBRIGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. 1 - Dirigida a execução de sentença trabalhista contra sociedade com personalidade jurídica distinta da…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 12/06/2013

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO CARACTERIZADO SOMENTE NO TOCANTE AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE RECUPERANDA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DO TRABALHO PARA DECIDIR ACERCA DO PLEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no CC n. 126.449/SP, relator Ministro …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas