Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. 2. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução 12/2009 do STJ, consideram, para efeito de reclamação, decisão de mérito consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 3. Hipóteses não configuradas na questão jurídica objeto da reclamação. 4. Agravo regimental não provido. (EDcl na Rcl n. 11.920/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 2/8/2013.)