Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - PCC. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Limitando-se o título exequendo a determinar o enquadramento dos servidores, então Pesquisadores, no Plano de Classificação e Cargos da Lei nº 5.645/70, o que, no caso, importou no enquadramento deles no cargo de Engenheiro Agrônomo, não é possível executar-se diferenças salariais entre os cargos de Pesquisador e Fiscal de Defesa Agropecuária, mas, sim, entre o cargo de Pesquisador e Engenheiro Agrônomo. 2. O pedido de inclusão da GDAFA, cobrada nesta execução com base na remuneração do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, carreira que foi reestruturada com a Lei nº 10.883, de junho de 2004, não pode ser apreciado nesta execução, uma vez que o título exequendo se refere às diferenças salariais entre os cargos de Pesquisador e Engenheiro Agrônomo no interregno compreendido entre 25/11/2002 e dezembro de 2003. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EmbExeMS n. 8.776/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 27/9/2013.)