Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXCEPCIONAIS. INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO STJ. PENHORA DE PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO CREDOR. 1. O STJ só admite em casos excepcionalíssimos a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante o órgão ordinário, circunstância não caracterizada no presente caso. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF. Precedentes: AgRg na MC 20.757/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013; AgRg na MC 19.565/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4.9.2012, DJe 11.9.2012. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a impossibilidade de penhora de precatório, ou mesmo outro bem diferente de dinheiro, quando há recusa do credor fundada na inobservância da ordem de gradação legal prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.192.686/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14.6.2011, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg no REsp 1229225/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.5.2011, DJe 25.5.2011. Medida cautelar improcedente. (MC n. 19.093/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 14/8/2013.)