Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS VENCIMENTAIS ATUALMENTE PAGOS AOS SERVIDORES ATIVOS AOS SUBSÍDIOS DOS PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. No caso em questão, não há falar em ocorrência da prescrição, pois o pleito de implementação das vantagens foi deferido apenas a partir da impetração do writ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.296.574/AL, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 14/8/2013.)