Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 15/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 06/08/2013, p. 15/08/2013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI N.º 11.770/2008. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O disposto no art. 2º da Lei n.º 11.770/08 não é auto-aplicável para os entes públicos estaduais e municipais, dependendo de regulamentação local. 3. Agravo regimental improvido. (EDcl no REsp n. 1.311.787/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 15/8/2013.)

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