Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 8.112/1990. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL, CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. ABRANDAMENTO DA NORMA. PRECEDENTES DO STJ. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. "A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a norma prevista no art. 36, parágrafo único, III, da Lei 8.112/90, pode ser atenuada, na hipótese de excepcional situação consolidada pelo decurso do tempo, como no caso dos autos, em que o servidor foi removido, há mais de cinco anos, por motivo grave de saúde, própria e do cônjuge, embora não comprovado por junta médica oficial, mas por atestados médicos" (AgRg no REsp 1.059.775/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 25/4/2013). 2. "A questão tratada nos autos foi decidida sem a necessidade de afastamento da norma jurídica por inconstitucionalidade, sendo, portanto, desnecessária a observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal" (AgRg no REsp 854.555/TO, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, SEXTA TURMA, DJe 3/8/2011) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.128.340/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 4/10/2013.)