Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/08/2013
Data de publicação: 26/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13/08/2013, p. 26/08/2013

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRANSMITIDOS VIA FAX. ORIGINAIS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, MAS JUNTADOS AOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO, POR EQUÍVOCO. PROCESSO CHAMADO À ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. (REsp n. 1.221.177/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 26/8/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 03/09/2013

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL VIA FAC-SÍMILE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Intimadas as partes do acórdão que rejeitara os embargos de declaração e interposto o recurso especial via fac-símile no último dia do prazo recursal (com os originais apresentados oportunamente), patente é a tempestividade do recurso interposto. 2. Nessas circunstâncias, acolhem-se os embargos de declaração para anu…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 13/08/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O art. 2º da Lei 9.800/99 estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega dos originais da petição enviada via fax. Não apresentado o original dos embargos declaratórios, não há como ele ser conhecido nesta Corte. 3. Embargos de declaração não conhecido. (EDcl no AREsp n. 244.650/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 17/10/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES VIA FAX. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS ORIGINAIS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. 1.- Não se conhece dos Embargos de Declaração interpostos por fax quando não sobrevém a juntada tempestiva dos respectivos originais, como determina o artigo 2º, caput, da Lei n.º 9.800/99. 2.- Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 334.523/MA, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/10/2…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 13/08/2013

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO, BEM COMO ERRO MATERIAL OU ERRO DE FATO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A alegação do embargante acerca da existência de erro material ou erro de fato, em razão do envio da petição do agravo regimental via fax no último dia do prazo antes do protocolo do original, não prospera, pois o referido fax foi enviado depois das 21 horas, ou seja, após o en…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 01/12/2011

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS EM ATÉ CINCO DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei n.º 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal. Precedentes. II - Evidenciado q…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas