Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 11/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/09/2013, p. 11/09/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL VIA FAC-SÍMILE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Intimadas as partes do acórdão que rejeitara os embargos de declaração e interposto o recurso especial via fac-símile no último dia do prazo recursal (com os originais apresentados oportunamente), patente é a tempestividade do recurso interposto. 2. Nessas circunstâncias, acolhem-se os embargos de declaração para anular o acórdão exarado (que considerara o recurso intempestivo) e, posteriormente, reincluir o feito em pauta. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 1.244.577/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 11/9/2013.)

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